PGE/SC divulgou nesta semana nomes dos aprovados para ter dívidas quitadas mediante apresentação de deságio
A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o edital de aprovação dos acordos de precatórios do segundo certame de 2021. Foram disponibilizados R$ 65,4 milhões para o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça mediante o oferecimento de deságio (desconto) pelos titulares. Ao todo, 569 acordos foram aprovados, que agora seguirão rito próprio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para a efetivação do pagamento.
Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos do segundo edital de 2021 somavam R$ 71.454.904,33. Com o desconto oferecido pelos titulares, Santa Catarina pode quitá-los por R$ 56.894.989,28 – uma economia de mais de R$ 14, 5 milhões para os cofres públicos.
Acordo de precatórios
A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o TJSC, que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
______
Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
comunicacao@pge.sc.gov.br
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430