PGE/SC inicia o primeiro procedimento para acompanhar cumprimento de decisões judiciais

Publicado em 23 de agosto de 2021

Instaurado hoje, Proaco determina adoção de providências administrativas para garantir declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instaurou nesta terça-feira, 24, o primeiro Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). O ato está respaldado pela Portaria 11/2021, publicada em março de 2021, que instituiu a rotina a fim de acompanhar o efetivo cumprimento de decisões judiciais proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs), ações diretas de constitucionalidade (ADCs) e arguições de descumprimenro de preceitos fundamentais (ADPFs) ajuizadas pelo Governador do Estado. 

O objetivo do Proaco é garantir um mecanismo que dê consecução administrativa à decisão judicial no âmbito de todos os Poderes e órgãos da Administração Pública estadual. Para o Procurador-Geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, isso permite a efetividade das decisões proferidas nesses tipos de processo.

Procedimento instaurado hoje se destina a verificar medidas administrativas necessárias para dar cumprimento à declaração de constitucionalidade ocorrida no âmbito de ADI ajuizada pelo MPSC – Foto meramente ilustrativa: Andrea Piacquadio/Pexels

– Estamos cumprindo o papel que cabe à PGE/SC: orientar os gestores públicos quanto ao melhor modo de dar concretude à decisão. Esse dispositivo é muito importante quando o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Tribunal de Justiça (TJSC) declaram, em procedimentos de controle abstrato de normas, a inconstitucionalidade de leis federais ou estaduais e se faz necessária a edição ou o desfazimento de atos administrativos específicos para que essas decisões tenham efetividade prática – explica o chefe da Procuradoria.

O procedimento instaurado nesta terça-feira se destina a verificar as medidas administrativas necessárias para dar cumprimento à declaração de inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Estadual 17.302/2017, ocorrida no âmbito de ADI ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

(Colaboração: Pablo Mingoti).

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