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Decisão do TJSC suspende liminar que considerou inconstitucional a Lei Complementar Federal nº 173, de 2020

No caso, a Procuradoria defendeu que a suspensão do tempo de serviço para aquisição de licença prêmio e abono permanência é autorizada por lei federal Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça suspendeu decisão que determinava que o Estado mantivesse a contagem do tempo de […]

Estado apresenta pedido de impugnação do edital de concessão do aeroporto de Navegantes

Documento aponta inconsistências no certame que podem prejudicar o desenvolvimento econômico de Santa Catarina  A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em documento assinado conjuntamente com o Secretário de Estado da Infraestrutura (SIE), apresentou nesta terça-feira (16) um pedido de impugnação ao edital para a concessão do Bloco Sul […]

PGE/SC afirma que decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública causa grave lesão à ordem administrativa e pede ao TJSC a sua suspensão imediata

Documento foi protocolado na manhã desta terça-feira (16) e afirma que a decisão, proferida ontem sem ouvir previamente o Estado, não considerou diferentes ações realizadas pela administração estadual no enfrentamento à pandemia A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pedido de suspensão da decisão […]

PGE/SC garante suspensão de decisão que determinou contratação de quase 600 professores de uma só vez durante a pandemia

Nos autos, Procuradoria demonstrou que custos para cumprimento da ordem judicial superariam R$ 3,5 milhões por mês e provocaria desorganização administrativa durante período em que educação deve observar rigorosos protocolos sanitários O desembargador vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) João Henrique Blasi acolheu nesta quinta-feira (11) o […]

Em seminário sobre LGPD, especialistas falam dos cuidados necessários na sociedade da informação

Evento que reuniu conhecedores do assunto para tratar sobre a privacidade dos catarinenses teve mais mais 1,8 mil visualizações Promovido pelo Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o primeiro seminário Noções básicas e aspectos jurídicos sobre a LGPD: como garantir a  proteção dos dados […]