Daily Archives: 24 de novembro de 2021

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STF atende a pedido da PGE/SC e suspende obrigatoriedade de pagamento de R$ 3,2 bilhões à União

Dinheiro corresponde a restituição de reduções e suspensão de prazo adicional de parcelamento da dívida pública até 2048 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Estado de Santa Catarina e suspendeu determinação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o Estado pague penalidades […]