Estrutura foi instituída em junho de 2021 com o objetivo de assegurar segurança jurídica aos gestores estaduais
Dezenove procuradores do Estado participaram na tarde desta quinta-feira (9) de uma reunião do Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj). O grupo está operando há seis meses e os representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atuam nas diversas secretarias, órgãos e entidades da administração pública catarinense.
Durante o encontro, conduzido pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, e pela procuradora-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur), Aline Cleusa de Souza, os procuradores ouviram avaliações sobre o trabalho realizado até agora, expuseram questões comuns e sugeriram melhorias no fluxo de trabalho. Para a direção da Procuradoria, a avaliação sobre os resultados obtidos é positiva.
“Temos uma outra PGE desde a instituição desse núcleo, e o nosso trabalho continua a fim de construirmos uma realidade institucional ainda mais moderna no futuro. Estamos cada vez mais convencidos de que ter procuradores do Estado atuando nas secretarias confere segurança jurídica à administração pública, desde o contato com as áreas técnicas até a tranquilidade assegurada ao gestor para executar as políticas públicas necessárias para Santa Catarina”, afirmou o procurador Sérgio Laguna Pereira.
Para a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica, Aline Cleusa de Souza, a instituição do Nuaj “deu a possibilidade de ter uma visão completa da administração e dos seus movimentos”. Ela também esclareceu dúvidas e ouviu a avaliação dos colegas sobre o trabalho realizado nas pastas onde atuam.
Sobre o Nuaj
O núcleo foi instituído por meio da Portaria GAB/PGE 43/2021, que determinou que a estrutura seja composta por procuradores do Estado designados pelo procurador-geral, que atenderão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos. O texto atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. Os ministros decidiram, de forma unânime, que o serviços de consultoria jurídica no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser prestado exclusivamente por procuradores do Estado.
Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a Portaria disciplina o atendimento aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos e “confere continuidade aos serviços jurídicos da Administração Pública Estadual, além de assegurar segurança jurídica aos atos administrativos exarados pelos agentes públicos estaduais”.
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Felipe Reis
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