Câmara de Gestão e Solução de Conflitos: mais direitos, menos processos

Estrutura faz parte de projeto que também fortalece a consultoria jurídica no Poder Executivo

A proposta legislativa que está em discussão no parlamento estadual vai estruturar uma forma de gestão e solução eficiente de conflitos em que os órgãos do Estado sejam partes, tais como os litígios relacionados ao fornecimento de medicamentos. A proposta tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) via emenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2021, e está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Entre as novidades que poderão ser postas em prática após a aprovação do texto em plenário está a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos. Trata-se de um instrumento de desjudicialização e de êxito na solução consensual de conflitos entre entes públicos do Estado ou entre a Administração Pública, pessoas físicas, jurídicas ou municípios.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a instalação da Câmara “representa uma mudança cultural na busca cotidiana pela pacificação social e na redução da litigiosidade”.

– Diversos Estados da federação e a própria União já implantaram instrumentos de autocomposição de conflitos, especialmente com foco na administração pública direta e indireta, vide a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), e o que ocorreu nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas, Goiás, Ceará, Pará, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. É a hora de Santa Catarina dispor de uma estrutura desse tipo para garantir aos cidadãos a possibilidade de solucionar ágil e eficientemente os conflitos decorrentes da própria atuação estatal – afirma o chefe da PGE/SC.

Estrutura vai viabilizar mais agilidade na solução de demandas jurídicas que envolvam o Estado de SC – Foto ilustrativa: Sora Shimazaki/Pexels

Aperfeiçoamento do serviço prestado a SC

Outra atribuição constitucional da Procuradoria-Geral do Estado a ser fortalecida com a alteração legislativa busca reorganizar o sistema de serviços jurídicos catarinense conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, a Suprema Corte julgou inconstitucional a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico, o que fez a PGE/SC estruturar o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj), no objetivo de garantir preventivamente a legalidade dos atos estatais. A estrutura, vinculada à Consultoria Jurídica (Cojur) central da PGE/SC, presta consultoria jurídica às secretarias de Estado e órgãos equivalentes, autarquias e fundações – missão somada à absorção das demandas judiciais do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) e Departamento de Transportes e Terminais (Deter), extintos após a reestruturação administrativa de 2019.

Apesar disso, desde a entrada em vigor da Lei Orgânica da Procuradoria, em 2005, o total de 115 procuradores do Estado não é atualizado, embora o volume de processos cresça gradativamente. Naquela ocasião, o órgão central de serviços jurídicos do Estado tinha sob sua responsabilidade quase 80 mil processos. Hoje são quase 891 mil, o que resulta em um aumento no volume das pendências de cada procurador. Considerando os dados apurados em 2020, cada um destes profissionais tem 4,7 mil processos – 173 vezes mais do que as realidades constatadas nos anos de 2005 e 2020.

Por isso, o projeto de reestruturação da PGE/SC em análise no Legislativo propõe a criação de 10 novos cargos de procurador a partir de janeiro de 2022 e outros 35 cargos a partir de 1º de julho do mesmo ano. O projeto só autoriza a criação das vagas, sem aumentar as despesas públicas, pois elas só serão preenchidas após a realização de concursos públicos e nomeação efetiva dos aprovados.

Cobrança da dívida cresce 62%

Mesmo mantendo a mesma quantidade de procuradores estabelecida em 2005, apesar da crescente demanda judicial, a PGE/SC tem recuperado mais recursos públicos a cada ano por meio da cobrança da dívida ativa. Até o mês de outubro de 2021, entraram nos cofres do Estado mais de R$ 543,5 milhões. O valor é 62% maior do que o cobrado ao longo de todo o ano de 2020, quando a atuação da instituição rendeu R$ 335,2 milhões. Nos últimos três anos, o trabalho da Procuradoria resultou na cobrança de mais de R$ 1,25 bilhão de devedores.

Para o procurador-geral do Estado, ações implementadas em 2020 – como a reestruturação da cobrança administrativa e judicial e a recuperação dos créditos de grande monta, foco da atuação do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe) – permitem o crescimento recorrente dos totais. Com o novo formato, a maior parte da equipe de procuradores da Procuradoria Fiscal foi redirecionada para a cobrança dos grandes devedores, o que resultou na especialização do combate às fraudes estruturadas e deu celeridade às execuções fiscais com probabilidade de êxito.

O PLC 6/2021 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votado em plenário.

______

Informações adicionais para a imprensa:

Felipe Reis

Assessoria de Comunicação

Procuradoria-Geral do Estado

comunicacao@pge.sc.gov.br

(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430