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PGE/SC institui núcleo para prestação de consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo

Nuaj entra em funcionamento nesta segunda-feira (7) e atenderá pastas setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos Entra em funcionamento nesta segunda-feira, 7, o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj). A Portaria GAB/PGE 43/2021, publicada no Diário Oficial […]

PGE/SC institui grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei para regular o Processo Administrativo no Estado de SC

Em 30 dias procuradores do Estado realizarão estudos e apresentarão proposta legislativa para dar mais segurança jurídica às relações da Administração Pública de SC com os cidadãos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação da Lei Geral de Processo Administrativo. […]

Conselho Superior da PGE/SC aprova portaria para regulamentar oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes

Reunião ordinária ocorreu na manhã desta quinta-feira (15), de forma virtual Os procuradores do Estado membros do Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) aprovaram por unanimidade na manhã desta quinta-feira (15) a minuta da Portaria elaborada pela Procuradoria Fiscal que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes […]