Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa […]
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Estado não é responsável por furto em estacionamento de instituição pública de ensino oferecido de forma gratuita e sem vigilância especializada, principalmente, quando não fica caracterizada a omissão específica do órgão público. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em decisões […]
A Justiça Federal decidiu que a União deve ser incluída no processo ajuizado contra o Estado de Santa Catarina pela família de uma menina de dois anos do Vale do Itajaí que tem a doença rara AME (Atrofia Muscular Espinhal). O tratamento com o medicamento Spinraza vinha sendo custeado pelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população. Essa foi a tese defendida pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19. A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu liminar do Tribunal de Justiça para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 15. A empresa havia comunicado o Estado que interromperia […]
Nesta sexta-feira, dia 15, a partir das 10 horas, ocorrerá o lançamento da coleção “Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade”, pela Editora Habitus. A coleção é composta por 25 livros, que são resultado de dissertações de mestrado de profissionais da área jurídica, e foi organizada pelos professores Marcelo Buzaglo Dantas e […]
O novo corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é o procurador do Estado Gian Marco Nercolini. Ele substitui a procuradora Rejane Maria Bertoli que solicitou afastamento para aguardar aposentadoria. Nercolini é procurador do Estado desde 1993 e já atuou em todos os setores da Procuradoria. Antes de […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) contabilizou, no primeiro edital de 2020, o recebimento de 406 propostas de acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. As propostas somadas representam uma redução de R$ 54,4 milhões (valor […]