Possibilidade foi regulamentada por decreto publicado nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (28) o Decreto 868/2020 que regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que tem débitos com o Estado de Santa Catarina. O texto, encaminhado para […]
Daily Archives: 28 de setembro de 2020
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Para maioria dos ministros da Suprema Corte, súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas. Decisão tem impacto em todo o Brasil Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Supremo Tribunal Federal concordou em dar prosseguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Estado […]