Os Pareceres Jurídicos Referenciais foram instituídos pela Portaria 40/2021. Este tipo de documento foi criado com o objetivo de otimizar a atuação do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos da Administração Pública Estadual ao permitir aproveitar peças jurídicas para orientar processos recorrentes em casos idênticos. Desta forma, sempre que houver pareceres referenciais sobre determinada matéria, não há necessidade de pareceres jurídicos repetitivos sobre o mesmo assunto. O servidor público competente poderá se basear no parecer referencial para fundamentar atos corriqueiros e repetitivos da Administração.
Parecer Referencial 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 2/2023 – PGE (Parecer PGE 144_2023)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução em contratos por escopo.
Parecer Referencial 3/2023 – PGE (Parecer PGE 145/2023)
Prorrogação de contratos de serviço de natureza contínua.
Parecer Referencial 4/2023 – PGE (Parecer PGE 152/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial 5/2023 – PGE (Parecer PGE 169/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de Contrato de Locação Imobiliária no qual a Administração Pública figure como locatária.
Parecer Referencial 6/2023 – PGE (Parecer PGE 182/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parecer Referencial 8/2023 – PGE (Parecer PGE 358/2023
Parecer Jurídico Referencial – Doação de bens móveis por Município ao Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 9/2023 – PGE (Parecer PGE 414/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Compras e outros serviços. Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 10/2023 – PGE (Parecer nº 415/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Registro de Preços. Órgão ou entidade não participante. Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 1/2024 – PGE (Parecer nº 33/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.