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PGE/SC obtém vitória em ação julgada no Estado São Paulo que incluiu Santa Catarina no polo passivo do processo

Justiça paulista entendeu que indenização é indevida. Reparação era pedida por homem que não conseguiu transferir veículo com restrição judicial A justiça paulista entendeu que Santa Catarina não deve pagar indenização a um homem que adquiriu um caminhão em um leilão e não conseguiu obter o registro para utilização do […]

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Para acelerar Justiça e trazer recursos, dívidas fiscais de pequeno valor devem ser cobradas administrativamente

Entendimento foi apresentado em audiência pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a participação da PGE/SC Procuradores ligados à área fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram de uma audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir a prevenção e desjudicialização da execução fiscal. Promovida pelo […]