Atividades estavam ocorrendo de forma remota devido às restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19 O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e os procuradores Luiz Dagoberto Brião, Felipe Wildi Varela e Zany Estael Leite Júnior participaram da primeira sessão presencial do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de […]
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Decisão do vice-presidente do TJSC após solicitação do Iprev suspende despacho da 2ª Vara da Fazenda Pública que impedia cobrança de contribuição previdenciária de quem recebe acima de um salário mínimo O desembargador Altamiro de Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu no final da tarde […]
Ação ajuizada pela PGE alega que Lei Estadual 18.221/2021 ofende artigos das Constituições Federal e Estadual O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu nesta terça-feira (23) pela suspensão da Lei 18.221/2021, que institui o Manual de Manutenção de Obra Pública. A ação foi ajuizada no início do mês […]
Com base na Súmula 509 do STJ, desembargador afirmou que empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a circulação das mercadorias e se apropriou de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária Após recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a Justiça catarinense suspendeu decisão da 2ª Vara Cível […]
Desembargador concedeu suspensão de decisão que, entre outras obrigações, determinava deliberação prévia do Coes O desembargador Jorge Luiz Borba acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou a suspensão da decisão de primeira instância no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público (MPSC) e pela […]
Pela primeira vez, envio de requerimento para habilitação passa a ser feito pelo Portal de Serviços do Governo do Estado A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. A iniciativa disponibiliza R$ 56,1 milhões para a realização de acordos […]
Justiça paulista entendeu que indenização é indevida. Reparação era pedida por homem que não conseguiu transferir veículo com restrição judicial A justiça paulista entendeu que Santa Catarina não deve pagar indenização a um homem que adquiriu um caminhão em um leilão e não conseguiu obter o registro para utilização do […]
Entendimento foi apresentado em audiência pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a participação da PGE/SC Procuradores ligados à área fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram de uma audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir a prevenção e desjudicialização da execução fiscal. Promovida pelo […]