Daily Archives: 28 de agosto de 2020

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PGE/SC obtém vitória em ação julgada no Estado São Paulo que incluiu Santa Catarina no polo passivo do processo

Publicado em 28 de agosto de 2020 Justiça paulista entendeu que indenização é indevida. Reparação era pedida por homem que não conseguiu transferir veículo com restrição judicial A justiça paulista entendeu que Santa Catarina não deve pagar indenização a um homem que adquiriu um caminhão em um leilão e não […]