Para acelerar Justiça e trazer recursos, dívidas fiscais de pequeno valor devem ser cobradas administrativamente

Publicado em 20 de julho de 2020

Entendimento foi apresentado em audiência pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a participação da PGE/SC

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SC tem mais de 1,07 milhão de processos de execução fiscal no sistema judiciário – Imagem ilustrativa/Pixabay

Procuradores ligados à área fiscal da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram de uma audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir a prevenção e desjudicialização da execução fiscal. Promovida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a reunião por videoconferência tratou de estratégias que podem ser aplicadas para otimizar a cobrança tributária em Santa Catarina.

Em Santa Catarina há mais de 1,07 milhão de processos de execução fiscal no sistema judiciário. O levantamento, apresentado durante o evento pelo juiz Sílvio José Franco, juiz-corregedor do Núcleo de Estudos, Planejamento e Projetos da Corregedoria-Geral da Justiça, inclui execuções fiscais que tramitam no Poder Judiciário e envolvem também municípios e entes da administração indireta. Destes processos, 604 mil estão em andamento; 9,8 mil em fase de embargos à execução fiscal e outros 1.062 são embargos infringentes na execução fiscal. Juntos eles são responsáveis pela maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário do Brasil. Muitas dessas ações são causas com valor inferior a R$ 1 mil (32% do acervo), mais baixo que as próprias custas de tramitação (R$ 1,6 mil).

Para evitar que esses processos sobrecarreguem o fluxo do Judiciário, desde 2018 Santa Catarina só permite o ajuizamento de dívidas superiores a R$ 20 mil. Para o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, coordenador da Procuradoria Fiscal (Profis) da PGE/SC, também é importante que ocorra a mudança de cultura para que a cobrança extrajudicial seja a primeira via a ser buscada.

– Não é concebível que, seja qual for o ente público credor – municípios ou Estado -, o acesso ao ajuizamento de ações fiscais seja livre e abstraia-se que existe um custo para toda a sociedade catarinense.

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que 40% dos processos no Brasil são referentes à execuções fiscais e o tempo médio para que a dívida se converta em dinheiro para o contribuinte é de 11 anos. 

Dentre as soluções debatidas na audiência pública estão a atualização das leis municipais com os critérios para a desjudicialização de causas com valor baixo; a concentração das demandas de cobrança de valores expressivos em núcleos especializados; o direcionando o volume de menor expressão para cobrança extrajudicial; e o levantamento prévio dos bens do devedor.

Neste sentido, o procurador do Estado Francisco Guardini Nogueira, coordenador do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), destacou na audiência pública a criação recente dessa estrutura na PGE/SC. Segundo ele, a ideia é “atuar em execuções fiscais em valores acima de R$ 100 mil”. Esse tipo de dívida totaliza 20,4 mil execuções fiscais que somam R$ 16 bilhões.

– A cobrança dos grandes devedores é um exemplo para a sociedade. Ela gera a prevenção da ocorrência de sonegação fiscal. A partir do momento em que o Estado demonstra que os grandes devedores não estão impunes, havendo o não pagamento de impostos, haverá ação firme para recuperação do valor.

O modelo do Nafe, ainda segundo o procurador Nogueira, poderia ser replicado no Poder Judiciário, garantindo que execuções fiscais e demais demandas decorrentes de operações realizadas de forma integrada entre Secretaria da Fazenda, Ministério Público e PGE/SC -, a exemplo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) no combate à sonegação fiscal de grandes devedores -, tenham no Judiciário Catarinense uma estrutura estadualizada e especializada de atuação.

As 125 maiores execuções fiscais ajuizadas, de janeiro a julho deste ano, na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do TJSC, totalizam R$ 570 milhões sonegados cofres públicos do Estado. Elas se juntam às 60 mil execuções fiscais estaduais em tramitação na mesma unidade. “É fundamental segregar essas execuções maiores”, finaliza o procurador Nogueira.

O material resultante da audiência pública desta sexta-feira será utilizado para fundamentar a proposta de Metas Nacionais para o Judiciário – ano 2021, a ser submetida à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça.

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Felipe Reis

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