Na ação, Santa Catarina aponta relevância econômica e cultural da atividade para os catarinenses, destaca a inexistência de cota nos demais Estados e aponta prática de discriminação arbitrária contra pescadores A Procuradoria-Geral do Estado protocolou nesta quarta-feira, 19, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão […]
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Decisão é importante pois impede que réus dos processos tenham acesso ao montante, que terá de ser depositado em conta vinculada ao processo que tramita na Justiça catarinense A atuação dos procuradores do Estado de Santa Catarina no caso dos respiradores conseguiu com que a Justiça determinasse o bloqueio de […]
Entre as propostas está a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos específico para os processos da Fazenda Pública estadual Seis procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) estiveram no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) nesta quarta-feira, 30, para apresentar os projetos administrativos […]
Na manifestação protocolada nesta quarta-feira à tarde, Procuradoria-Geral do Estado defende respeito à jurisprudência e alega dano ao erário por ter que arcar com custos pelo serviço não prestado O Governo do Estado recorreu, nesta quarta-feira, 8, da decisão do juiz de direito de 2º grau Alexandre Morais da Rosa […]
Justiça entendeu que uso progressivo da força foi empregado em legítima defesa dos policiais A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu comprovar a ausência de ilicitude em uma ação policial ocorrida no município de Itajaí. O caso foi parar na Justiça por meio de uma ação indenizatória movida pela […]
Decisão revertida em julgamento ocorrido nesta terça-feira poderia causar um impacto potencial de mais de R$ 11 bilhões na economia catarinense, além de prejudicar milhares de famílias de produtores agrícolas – especialmente no Oeste do Estado O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu em julgamento realizado nesta terça-feira, […]
No caso, empresa que atuava no beneficiamento de produtos agrícolas se apropriava de mais de 80% do valor do tributo de forma indevida. Decisões do TJSC foram reformadas após recurso de SC à Corte Cidadã e são importantes por evitarem potencial perda milionária para erário catarinense A atuação da Procuradoria-Geral […]
Questionamento era sobre a legalidade da revogação de uma das licitações lançadas pela Administração Pública para contratar empresa para gerenciar plano. Para ministros, Estado agiu corretamente A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira, 12, por unanimidade, que o edital lançado pelo Governo do Estado para […]
Última etapa do edital será realizada entre os dias 4 e 9 de março Procuradores do Estado, servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e candidatos que concorrem a uma das vagas do 10º concurso público para a carreira de procurador do Estado participaram na tarde desta segunda-feira, 19, da sessão […]
Terceira vitória do Estado no caso ocorreu com decisão publicada nessa quinta-feira. Desembargador diz que pedido feito pela Ampesc é tentativa de rediscutir uma matéria já decidida pela Corte O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou nessa quarta-feira, 7, um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de […]