Daily Archives: 14 de março de 2024

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PGE/SC atua junto ao STJ e evita prejuízo milionário ao Estado na gestão do SC Saúde

Questionamento era sobre a legalidade da revogação de uma das licitações lançadas pela Administração Pública para contratar empresa para gerenciar plano. Para ministros, Estado agiu corretamente A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira, 12, por unanimidade, que o edital lançado pelo Governo do Estado para […]