Os Pareceres Jurídicos Referenciais foram instituídos pela Portaria 40/2021. Este tipo de documento foi criado com o objetivo de otimizar a atuação do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos da Administração Pública Estadual ao permitir aproveitar peças jurídicas para orientar processos recorrentes em casos idênticos. Desta forma, sempre que houver pareceres referenciais sobre determinada matéria, não há necessidade de pareceres jurídicos repetitivos sobre o mesmo assunto. O servidor público competente poderá se basear no parecer referencial para fundamentar atos corriqueiros e repetitivos da Administração.
PARECERES CENTRAIS
Parecer Referencial 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 2/2023 – PGE (Parecer PGE 144/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução em contratos por escopo.
Parecer Referencial 3/2023 – PGE (Parecer PGE 145/2023)
Prorrogação de contratos de serviço de natureza contínua.
Parecer Referencial 4/2023 – PGE (Parecer PGE 152/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial 5/2023 – PGE (Parecer PGE 169/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de Contrato de Locação Imobiliária no qual a Administração Pública figure como locatária.
Parecer Referencial 6/2023 – PGE (Parecer PGE 182/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parecer Referencial 8/2023 – PGE (Parecer PGE 358/2023
Parecer Jurídico Referencial – Doação de bens móveis por Município ao Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 9/2023 – PGE (Parecer PGE 414/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Compras e outros serviços. Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 10/2023 – PGE (Parecer nº 415/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Registro de Preços. Órgão ou entidade não participante. Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 1/2024 – PGE (Parecer nº 33/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.
Parecer Referencial nº 2/2024 – PGE (Parecer nº 187/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 3/2024 – PGE (Parecer nº 196/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Convênio celebrado entre Estado e entidades sem fins lucrativos, outro ente da federação ou consórcio público, com repasse de recursos financeiros, visando à execução de programas e ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, nos termos do Decreto Estadual nº 127/2011.
Parecer Referencial nº 4/2024 – PGE (Parecer nº 4369/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
PARECERES SETORIAIS
- Secretaria da Defesa Civil - SDC
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 1739/2024)
Celebração de Termo de Compromisso para fornecimento de Kit de Transposição de Obstáculos.
Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 3706/2024)
Homologação de situação de emergência ou calamidade pública.
Parecer Referencial n. 4/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 3707/2024)
Celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Compromisso que fornece o Kit de Transposição de Obstáculos.
- Secretaria da Agricultura - SAR
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAR (PGE 985/2024)
Cessão de Uso de bens móveis para fins agrícolas.
- Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa - SAP
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAP (PGE 34399/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 001/2024-PGE/NUAJ/SAP. Formalização direta de Parceria Laboral Interna. Fundos Rotativos com Parceiros Privados.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAP (SAP 64512/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 002/2024-PGE/NUAJ/SAP. Parceria Laboral. Dispensa de Chamamento Público. Emergência. Aplicação da hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, I da Lei nº 13.019/2014. Autorização prevista no art. 19 da LC 809/2022.
- Secretaria de Segurança Pública - SSP
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/SSP (PGE 3794/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Repasse de recursos financeiros por Municípios ao Estado de Santa Catarina para custeio na sustentação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da infraestrutura do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e acesso ao sistema pelos Municípios.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/SSP (PGE 4499/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Pagamento mediante indenização (art. 149 da Lei nº 14.133/2021).
Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/SSP (PGE 4500/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Celebração de convênio entre Estado e Município para realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio das guarnições da Polícia Militar (Convênio de Radiopatrulha).
Parecer Referencial n. 4/2024 – PGE/SSP (SSP 2099/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 004/2024 – PGE/SSP. Administrativo. Celebração de convênio entre Estado e Município, para prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual.
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família - SAS
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 9836/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de termo aditivo de prorrogação de vigência de termo de fomento.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 4408/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
- Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Parecer Referencial n. 1/2024 – COJUR/FCEE (FCEE 1445/2024)
Parecer Jurídico Referencial sobre Termo de Colaboração celebrado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).