Pareceres Referenciais

Parecer Referencial 1/2022 – PGE (Parecer PGE 113/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo e Financeiro. Reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. Medida excepcional, que deve ser justificada.

Parecer Referencial 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.

Parecer Referencial 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.

Parecer Referencial 4/2022 – PGE (Parecer PGE 145/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Alteração quantitativa do contrato administrativo. Acréscimos. Supressões. Art. 65, I, b,
da Lei Federal nº 8.666/1993. Observância dos requisitos legais. Aplicação
restrita a contratos que versem sobre aquisição de bens e que não
ultrapassem determinada quantia.

Parecer Referencial 5/2022 – PGE (Parecer PGE 146/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Licitação. Dispensa em razão do pequeno valor. Requisitos.

Parecer Referencial 6/2022 – PGE (Parecer PGE 386/2022)

Parecer Jurídico Referencial. Direito administrativo. Contratos Administrativos. Vigência. Prorrogação. Serviços de natureza contínua.

 

MINUTAS EDITÁVEIS