ComissionadosA ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo governo estadual contra as leis que garantem incorporação salarial de servidores efetivos que ocupem cargos comissionados abrange todos os poderes. Se for acolhida pelo Supremo Tribunal Federal terá duas consequências: efeito retroativo a partir da data da lei revogada; e o Supremo suspende […]
PGE na Imprensa
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Imoralidade contestadaO governador Raimundo Colombo se insurgiu contra uma imoralidade e ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra atos normativos que criaram o benefício funcional da “estabilidade financeira” para servidores de SC que ocuparam ou venham a ocupar cargos ou funções de confiança no TJ-SC, MP-SC, no […]
Incorporação na remuneração por ocupar cargo de confiança é questionadaSTF deve decidir a questão da ação de inconstitucionalidadeÉ lícito que servidores públicos concursados incorporem definitivamente ao seu salário os valores referentes à ocupação temporária de um cargo ou função de confiança? Para o governo do estado, a resposta é negativa. […]
Balanço positivo A Procuradoria Geral do Estado conseguiu diminuir em R$ 50,5 milhões o valor dos pagamentos que o governo de Santa Catarina fez em cobranças judiciais, em 2015, fruto de uma análise de 5,2 mil processos que resultou na impugnação e recálculo de 36% dos valores originais. O balanço […]
Pagamento de impostosSanta Catarina arrecadou R$ 88 milhões este ano graças ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, foram recuperados mais R$ 11 milhões por meio do protesto em cartório de dívidas dos contribuintes, nova modalidade de cobrança iniciada […]
Juiz devolve controle da SCGás ao EstadoA Justiça de Santa Catarina devolveu o controle acionário da SCGás para o governo do Estado, hoje representado na companhia pela Celesc. A sentença é do juiz Hélio do Valle Pereira, da Fazenda Pública de Florianópolis, que aceitou os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral […]
SCGásJuiz Hélio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado e devolveu ao governo catarinense o controle da SCGás, que tem a Celesc como sócia majoritária, e determinou que a Mitsui Gás e a Gaspetro devem restituir os lucros que […]
Justiça devolve controle da SCGás ao poder públicoEm decisão proferida esta semana, a Justiça restabeleceu o formato original de distribuição acionária da SCGás – Companhia de Gás de Santa Catarina, assegurando ao Estado de Santa Catarina, através da Celesc, a retomada do efetivo controle da companhia.A sentença é do juiz […]
CPI da Funai escutará envolvidos só em 2016Em julgamento, processo que analisa a suspeita de irregularidades na demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em PalhoçaCom a proximidade do recesso parlamentar e a atenção do Congresso Nacional voltada para os processos de impeachment de Dilma Rousseff e cassação de […]
STJ suspende pagamento extra para oficiais de Justiça de Santa CatarinaA verba de gratificação de diligência deve ser excluída da base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias dos oficiais de Justiça de Santa Catarina. A recente decisão é do presidente do Superior […]