Blog Visor – DC (15/12/2015)

STJ suspende pagamento extra para oficiais de Justiça de Santa Catarina
A verba de gratificação de diligência deve ser excluída da base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias dos oficiais de Justiça de Santa Catarina. A recente decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).