O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população. Essa foi a tese defendida pela […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para dez salários mínimos. No entendimento do STF, os Estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) pediu a retirada do sigilo da ação protocolada no dia 30 de abril para recuperar prejuízos ao erário no caso da compra dos respiradores pulmonares para tratamento da doença Covid-19. A solicitação foi atendida pela Justiça no fim da tarde desta sexta-feira, […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu liminar do Tribunal de Justiça para que a empresa que fornece as tornozeleiras eletrônicas para monitoramento dos presos no Estado continue prestando o serviço. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira, 15. A empresa havia comunicado o Estado que interromperia […]
Nesta sexta-feira, dia 15, a partir das 10 horas, ocorrerá o lançamento da coleção “Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade”, pela Editora Habitus. A coleção é composta por 25 livros, que são resultado de dissertações de mestrado de profissionais da área jurídica, e foi organizada pelos professores Marcelo Buzaglo Dantas e […]
O novo corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) é o procurador do Estado Gian Marco Nercolini. Ele substitui a procuradora Rejane Maria Bertoli que solicitou afastamento para aguardar aposentadoria. Nercolini é procurador do Estado desde 1993 e já atuou em todos os setores da Procuradoria. Antes de […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) contabilizou, no primeiro edital de 2020, o recebimento de 406 propostas de acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. As propostas somadas representam uma redução de R$ 54,4 milhões (valor […]
Empresa sucessora é responsável pelo pagamento de tributos da empresa sucedida, não havendo necessidade de nova certidão de dívida ativa, especialmente, quando não comunica aos órgãos públicos a mudança de propriedade em relação aos bens, como veículos, por exemplo. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e […]
A Justiça acatou tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em ação movida por morador da região Oeste que queria indenização dos cofres públicos estaduais de mais de R$ 655 mil. O cidadão teve 11 caminhões apreendidos após a identificação de adulteração de documentos e do chassi […]
Com o objetivo de proteger a saúde da população catarinense, o Estado obteve vitória em ação ajuizada por farmácia de manipulação da Grande Florianópolis que queria que a Justiça proibisse a Vigilância Sanitária de Santa Catarina de fiscalizar e impedir o estabelecimento de manipular e comercializar substâncias anorexígenas, utilizadas em […]