Daily Archives: 20 de junho de 2020

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Royalties do petróleo: STF reconhece que IBGE utilizou critérios ilegais para traçar a projeção marítima da costa de Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira, 19, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Os ministros reconheceram que o Estado estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos […]