Após agravo apresentado pela Procuradoria, Justiça mudou entendimento e declarou ser obrigatória a presença da União no polo passivo do processo O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou, em sessão na tarde desta quinta-feira (8), a manutenção […]
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Dinheiro corresponde a restituição de reduções e suspensão de prazo adicional de parcelamento da dívida pública até 2048 A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou nesta segunda-feira (8) uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. O pedido é para que a Suprema Corte anule um ato […]
Portaria publicada hoje é voltada à adoção de providências administrativas para garantir efetividade de ações de controle objetivo ajuizadas pelo governador do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta quarta-feira (3) a Portaria 11/2021, que institui o Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). A […]
Pedido de Dias Toffoli paralisa andamento do recurso movido por loja de departamentos que estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira O pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre o Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no final da tarde desta quinta-feira (11) paralisou o julgamento do processo que trata da […]
Plenário Virtual da Corte Constitucional decide até a próxima sexta-feira sobre pedido de empresa que pode causar queda de mais de 30% sobre arrecadação de ICMS de energia elétrica em SC Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza defendeu a […]
Recurso apresentado por loja de departamentos ao STF questiona seletividade do ICMS e pode interferir nas finanças de outras unidades federativas e dos municípios Está marcado para começar no dia 5 de fevereiro no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um Recurso Extraordinário movido por uma […]
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada na Suprema Corte com assessoramento da PGE. Mais de R$ 2 milhões foram devolvidos ao erário O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542 apresentada pelo governador do Estado de Santa Catarina em face de […]
Para maioria dos ministros da Suprema Corte, súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas. Decisão tem impacto em todo o Brasil Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Supremo Tribunal Federal concordou em dar prosseguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Estado […]
por Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado de Santa Catarina Impeachment tem se tornado uma palavra cada vez mais conhecida pelos brasileiros. Muito embora o assunto esteja presente no cotidiano do país, o rito do impeachment sempre esteve cercado de dúvidas. A norma que prevê o impedimento de […]
Ao questionar lei de 1950, processo pode alterar tramitação de impedimentos em todo o país O Governador do Estado ingressou nesta quarta-feira, 9, com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode alterar o rito de processos de impeachment em todo […]