No caso, PGE/SC representa IMA para que exigência da tradicionalidade da ocupação da terra e requisito do marco temporal prevaleçam em casos semelhantes em todo o Brasil A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) representará o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC, que […]
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Julgamento encerrado nesta quinta-feira (24) teve a participação da PGE/SC na condição de amicus curiae O Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta quinta-feira (24), considerar inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que estabelecem preferência da União no recebimento de créditos […]
Governadores do Distrito Federal e 19 Estados questionam artigos de leis que dão “preferência absoluta da União” no recebimento de créditos de dívida ativa A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto com outros 18 Estados contra dois […]
Em sessão virtual prevista para encerrar na próxima semana, PGE/SC defende que portaria que ampliou terras indígenas causa insegurança jurídica e viola ato jurídico perfeito O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do Plenário Virtual desta sexta-feira, 18, o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1100 que trata da […]
Após agravo apresentado pela Procuradoria, Justiça mudou entendimento e declarou ser obrigatória a presença da União no polo passivo do processo O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e determinou, em sessão na tarde desta quinta-feira (8), a manutenção […]
Dinheiro corresponde a restituição de reduções e suspensão de prazo adicional de parcelamento da dívida pública até 2048 A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou nesta segunda-feira (8) uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. O pedido é para que a Suprema Corte anule um ato […]
Portaria publicada hoje é voltada à adoção de providências administrativas para garantir efetividade de ações de controle objetivo ajuizadas pelo governador do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta quarta-feira (3) a Portaria 11/2021, que institui o Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). A […]
Pedido de Dias Toffoli paralisa andamento do recurso movido por loja de departamentos que estava previsto para ser concluído nesta sexta-feira O pedido de vista do ministro Dias Toffoli sobre o Recurso Extraordinário (RE) 714.139 no final da tarde desta quinta-feira (11) paralisou o julgamento do processo que trata da […]
Plenário Virtual da Corte Constitucional decide até a próxima sexta-feira sobre pedido de empresa que pode causar queda de mais de 30% sobre arrecadação de ICMS de energia elétrica em SC Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza defendeu a […]
Recurso apresentado por loja de departamentos ao STF questiona seletividade do ICMS e pode interferir nas finanças de outras unidades federativas e dos municípios Está marcado para começar no dia 5 de fevereiro no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um Recurso Extraordinário movido por uma […]