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Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos da PGE/SC é regulamentada

Texto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira após aprovação pelo Conselho Superior da Procuradoria. Estrutura é voltada à desjudicialização Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina (DOE/SC) dessa segunda-feira (25) a resolução que define a estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e […]

Justiça atende a pedido da PGE/SC e mantém bloqueio de mais de R$ 4,6 milhões no caso dos respiradores

Durante sessão na tarde desta terça-feira, desembargadores negaram por unanimidade pedido da empresa, que queria ter acesso ao dinheiro A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em prol da recuperação dos R$ 33 milhões envolvidos na operação de compra dos respiradores deu mais um resultado. Durante sessão da 3ª Câmara […]

Após atuação da PGE/SC, fábrica de produtos químicos deve pagar R$ 9,7 milhões ao erário por apropriação indevida de créditos de ICMS

Com base na Súmula 509 do STJ, desembargador afirmou que empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a circulação das mercadorias e se apropriou de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária Após recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a Justiça catarinense suspendeu decisão da 2ª Vara Cível […]

Em segundo edital do ano, acordos com credores de precatórios geram economia de R$ 14,5 milhões para SC

PGE/SC divulgou nesta semana nomes dos aprovados para ter dívidas quitadas mediante apresentação de deságio A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o edital de aprovação dos acordos de precatórios do segundo certame de 2021. Foram disponibilizados R$ 65,4 milhões para o pagamento de […]

Para Justiça, somente o Estado pode prorrogar prazo de pagamento de tributos

PGE/SC defendeu que possível adiamento pelo Poder Judiciário violaria princípios da legalidade e separação de poderes, e que ausência de recolhimento traria prejuízos nesse momento de pandemia Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a 2° Câmara de Direito Público da capital negou o pedido de prorrogação […]

Decretos que estabelecem regras para funcionamento de hotéis e realização de eventos sociais voltam a valer em SC

Em decisão publicada na noite desta terça-feira (29), desembargador considera que Judiciário só pode interferir em ação do Executivo em situações excepcionais O desembargador Raulino Jacó Bruning do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a liminar que impedia o funcionamento dos hotéis e a realização de eventos sociais, […]