ação civil pública

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Presidente do TRF-4 suspende sentença que interferia nas atividades do Instituto do Meio Ambiente de SC

Magistrado concordou com argumentos da PGE/SC de que manutenção da decisão causaria “grave dano à economia pública e à ordem administrativa” O desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério […]

PGE/SC pede suspensão de sentença que interfere nas atividades do Instituto do Meio Ambiente

Decisão determina inobservância de regime jurídico vigente no Estado e gera insegurança jurídica para a fiscalização ambiental e atividades de licenciamento A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou no final da tarde desta segunda-feira (14) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) um pedido de suspensão de sentença proferida pela […]

PGE/SC afirma que decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública causa grave lesão à ordem administrativa e pede ao TJSC a sua suspensão imediata

Documento foi protocolado na manhã desta terça-feira (16) e afirma que a decisão, proferida ontem sem ouvir previamente o Estado, não considerou diferentes ações realizadas pela administração estadual no enfrentamento à pandemia A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pedido de suspensão da decisão […]

Determinação do MPSC para execução de obra em rodovia ofende separação dos poderes, diz Justiça

Entendimento foi baseado em argumentação da PGE em Ação Civil Pública julgada na última semana O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou mais uma vez, com base nos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que não é possível interferência do Poder Judiciário em decisões administrativas de competência […]