Ministra Cármen Lúcia não vê urgência em ADI contra lei de debêntures da INVESCA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, não reconheceu como sendo urgente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado questionando o artigo 6º da lei estadual número 17.302/2017, que autoriza […]
PGE na Imprensa
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“Efeito devastador”O governador em exercício, Eduardo Moreira, demonstrou toda a sua indignação ao falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que teve que encaminhar ao Superior Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra uma lei promulgada no final de 2017 na Assembleia Legislativa. É que o projeto, de origem governamental, […]
PGE vai ao STF contra lei que permite uso de debêntures da Invesc em dívidas de ICMS e pode causar prejuízo bilionário aos cofres públicosO Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Invesc […]
Moreira aciona STF contra debênture: passivo é superior a R$ 6 bilhõesO governador interino Eduardo Pinho Moreira ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Estadual 17.302, de 30 de outubro de 2017, que trata das polêmicas debêntures lançadas no governo Paulo Afonso Vieira, convertidas em ações da Celesc. […]