“Efeito devastador”
O governador em exercício, Eduardo Moreira, demonstrou toda a sua indignação ao falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que teve que encaminhar ao Superior Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra uma lei promulgada no final de 2017 na Assembleia Legislativa.
É que o projeto, de origem governamental, tratava do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e, durante a tramitação, recebeu uma emenda, que nasceu no gabinete do deputado tucano Marcos Vieira, autorizando o uso de debêntures da Santa Catarina Participações e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. De acordo com Moreira, a emenda recebeu veto do governador Raimundo Colombo, rejeitado pelos deputados.
“Essa estratégia foi indecorosa. Se não conseguirmos reverter, isso vai trazer o caos financeiro para Santa Catarina. O efeito será devastador”, criticou ao afirmar que o prejuízo pode chegar aos R$ 6,2 bilhões, com reflexo sobre o repasse para os municípios, Legislativo, Judiciário, Udesc e Ministério Público, além da retirada de investimentos em áreas de ponta, como Saúde, Educação e Segurança. Na foto, Moreira fala aos repórteres ao lado do procurador-geral Ricardo Della Giustina, que recomendou a ADIn.