O Estado de Santa Catarina está colocando R$ 7,9 milhões à disposição dos detentores de precatórios que aceitem receber seu crédito com deságio. A medida fundamenta-se na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. Para […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento de R$ 922 mil a servidores estaduais, referente a uma gratificação complementar de vencimento que está sendo questionada judicialmente. Em 2007, quando os 23 servidores obtiveram o benefício, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou uma ação rescisória do título, que foi julgada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a União se abstenha de inscrever Santa Catarina no seu cadastro de devedores. O ministro Celso de Mello concedeu liminar que suspende, cautelarmente, os efeitos restritivos resultantes da inscrição do Estado no Cadastro Único […]
Os médicos catarinenses devem esgotar todas as alternativas de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Ministério da Saúde antes de prescreverem tratamento diverso a seus pacientes. A recomendação é do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde em Santa Catarina. A iniciativa […]
Cerca de 1,5 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram quitadas, em agosto, por 970 devedores catarinenses, representando uma arrecadação de R$ 16 milhões para os cofres estaduais. O pagamento se deu no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 4), […]
O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (Cremesc) foi convidado a participar do "Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde no Estado de Santa Catarina". A proposta, feita na terça-feira (28), partiu de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, pela manutenção da atual base de cálculo do Estímulo Operacional dos servidores do Sistema de Segurança Pública. O acordão, baseado nas alegações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi […]
Graças à atuação da Procuradoria Regional de Criciúma, Santa Catarina receberá R$ 2,5 milhões, referentes a tributos sonegados por uma grande empresa de material de construção da região Sul. Em torno de R$ 2 milhões foram penhorados através do Bacen Jud, sistema do Banco Central que permite o bloqueio de […]
O governador Raimundo Colombo sancionou, nesta quinta-feira, 2, a Lei Complementar Nº 575/12 que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de julho prevê a contratação, por concurso público, de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50, de nível superior, e 40, […]
O Estado de Santa Catarina está encaminhando informações sobre a recém-criada Defensoria Pública ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Na semana passada, a Procuradoria Geral da República mandou ofício ao governador do Estado, Raimundo Colombo, sugerindo mudanças na lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 18 de julho e que instituiu […]