Começaram nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que quiserem receber seu crédito à vista, mas com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões. A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.
O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de março. O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013.
Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% – em gradações de 5% em 5% – e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento.
Os recursos do atual edital aumentaram 300% em relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública – federal, estadual ou municipal.
Inscrição deve ser protocolada na PGE
Além da publicação no Diário Oficial do Estado, a íntegra do Edital 01/2013 e o modelo de requerimento para habilitação podem ser acessados no site www.pge.sc.gov.br, na página inicial, na coluna à esquerda, “Conciliação de Precatórios”. A inscrição do credor deve ser protocolada pessoalmente na sede da PGE, na Capital, e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser incluídos no mesmo requerimento de habilitação ou em requerimento separado.
Após prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos grupos, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos credores e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo, cuja minuta está disponibilizada no site da PGE/SC.
Seguida a realização do acordo, a Câmara de Conciliação encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação, para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório.
Valores disponíveis no Edital 01/2013
Administração Direta:
– Estado de Santa Catarina– R$ 15.321.035,44
Administração indireta:
– Ipesc/Iprev– R$ 5.990.171,86
– Deinfra – R$ 2.378.270,48
– Fatma – R$ 43.047,17
– Fundação Catarinense de Educação Especial – R$ 10.118,18
– Udesc – R$ 8.753,02
– Associação do Porto de São Francisco do Sul – R$ 2.514,17