Nos últimos 15 meses, o Estado de Santa Catarina repassou R$ 39,7 milhões a cerca de 5 mil pessoas. Os recursos, pagos por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), correspondem à quitação de 3.845 processos de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são dívidas originadas por decisões judiciais. O repasse de 2012 e 2013 atende a sentenças para pagamentos de débitos da Fazenda Pública Estadual, originadas nas mais diversas áreas, como infraestrutura, segurança e saúde.
Por iniciativa da Diretoria Administrativa da PGE, desde o início do ano, os beneficiados pelo pagamento de RPV podem ter acesso a todos os detalhes da transação, como valores e descontos, através do site da PGE/SC. Na página eletrônica também é possível obter o comprovante de recebimento do RPV para efeitos de declaração do Imposto de Renda.
Os dois serviços podem ser acessados, na página inicial, na coluna à esquerda, onde aparecem os ícones “Requisição de Pequeno Valor” e “IR – Comprovante recebimento RPV”.