O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) liberou a construção da quarta pista na BR-101, no Morro dos Cavalos, em Palhoça. A decisão permite o início das obras independentemente da remoção das famílias de não índios que habitam na área demarcada como terra indígena pelo Ministério da Justiça. […]
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Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça confirmou a exoneração de um auditor fiscal que atuava na cidade de Porto União, no Meio-Oeste catarinense. Ele concedia indevidamente incentivos fiscais a empresas do ramo fumageiro na região, com o objetivo de reduzir o recolhimento do Imposto sobre […]
O Estado de Santa Catarina pediu a anulação da demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou na sexta-feira, 24, no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação para tornar sem efeito a Portaria Nº 771, do Ministério […]
Pela atual legislação, a pessoa física não é obrigada a pagar contribuição previdenciária patronal quando remunera diretamente um médico. Já nos planos de saúde, a operadora que paga o médico por um atendimento também não recolhe o tributo, já que atua apenas como intermediária, segundo entendimento do Superior Tribunal de […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) , responsável pela atuação judicial em nome do Estado relacionadas aos interesses do Poder Judiciário, e pela prestação de consultoria jurídica, inclusive em processos na área administrativa, completa dois anos em sua nova formatação – a […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2013. Foram selecionadas as 10 principais atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição: 1 – PGE atua em 57 mil novas ações Em 2013, a PGE atuou em 57 mil novas ações […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 16034, em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep) pedia a imediata implantação da Defensoria Pública pelo Estado de Santa Catarina, que não teria sido devidamente estruturada pelo governo estadual, a […]
O Estado de SC protocolou petição judicial para reduzir em até 40% o valor dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. O recálculo poderá diminuir em quase R$ 500 milhões o valor dos precatórios relacionados às Letras, que hoje é de […]
Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou, nesta terça-feira, 17, portaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que instituiu o projeto “Cinema na Execução Penal”, que consiste na apresentação periódica de filmes no Presídio Regional de Joinville. […]
O Estado de Santa Catarina não tem nenhuma responsabilidade pela publicação de notícias baseadas em boletins de ocorrência produzidos pela Polícia Militar (PM). Esta é a conclusão do Juízo da Comarca de Maravilha que negou, em recente decisão, o pedido de indenização de uma família, cujos membros tiveram seus nomes […]