PORTAL JUSCATARINA STJ encaminha ao Tribunal de Justiça ação que envolve R$ 7,2 bilhões em tributosA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC) de uma ação anulatória de débito fiscal que discute a constitucionalidade de termos da Lei Estadual […]
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DIÁRIO CATARINENSE PORTAL JUSCATARINA Escritório Menezes Niebuhr anuncia ingresso do advogado Salomão Ribas Jr.Em comunicado enviado nesta segunda-feira a amigos e clientes, o Escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados anunciou o ingresso em seu quadro societário do advogado Salomão Ribas Júnior.Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), Salomão Ribas […]
Da PGE para os EUAO procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, deixa o cargo dia 31 de dezembro deste ano e despede-se da administração de Raimundo Colombo, na qual ocupou por mais tempo, quase na totalidade, o posto de chefe da advocacia oficial. Servidor de carreira da PGE, […]
DIÁRIO CATARINENSE CACAU MENEZES RAUL SARTORI FertilizaçãoEm decisão incomum, o TJ-SC confirmou decisão que determinou ao Estado fornecer tratamento de fertilização in vitro, com seleção de embriões, em favor de casal que corria o risco de repassar doença de origem genética para sua prole. O Estado se recusava justificando […]
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A ação civil pública não é o instrumento processual adequado para pedir a interdição de um estabelecimento prisional ou a transferência de presos. O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a recurso do Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPE) questionando decisão do Tribunal de Justiça […]