O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina pode definir os honorários que o Estado deve pagar aos advogados dativos.A determinação da 3ª Seção da Corte para rever jurisprudência consolidada atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) […]
Daily Archives: 27 de outubro de 2017
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PORTAL G1/SC Presídio de Araranguá é interditado por superlotaçãoPresídio Regional de Araranguá, no Sul do estado, foi interditado por superlotação. A interdição foi determinada pela 2ª Vara Criminal de Araranguá e desde segunda-feira (23) a unidade prisional não recebe mais presos, segundo a unidade e a Polícia Civil. Conforme a […]