A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) demonstrou, em três processos distintos, a legalidade da prisão de homens que não comprovaram o pagamento de pensão alimentícia aos filhos. A Justiça entendeu que os próprios devedores deram causa à prisão, pois tinham ciência das penalidades caso não apresentassem a quitação […]
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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) busca na Justiça recuperar aos cofres públicos valor pago em indenização resultante de agressão de um agente público estadual contra um menor de idade. Como o Estado foi obrigado a pagar a indenização provocada pelo ato ilícito do servidor, a PGE acionou […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), por meio do Centro de Estudos (Cest), promove, na próxima quarta-feira, 10 de junho, um colóquio online para tratar da atuação dos agentes públicos em ano eleitoral. O evento é destinado, especialmente, aos agentes públicos estaduais e municipais, além de interessados […]
O governador Carlos Moisés assinou digitalmente nesta segunda-feira, 1º, um decreto que permitirá a regionalização das decisões para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 a partir de 8 de junho. Com a ação, prefeituras e o Governo do Estado passam a tomar decisões compartilhadas para adotar medidas específicas de acordo […]
A Justiça entendeu que o Estado agiu conforme prevê a lei ao multar motorista do Sul de Santa Catarina que se recusou a realizar o teste do bafômetro após o envolvimento em acidente de trânsito. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comprovou que a abordagem policial ocorreu de […]
Na defesa da concorrência leal e dos direitos do consumidor, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu na Justiça a obrigatoriedade de postos de combustível instalarem medidores volumétricos que permitem a fiscalização por parte dos órgãos estaduais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso […]
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Estado de Santa Catarina a não pagar a parcela de R$ 112 milhões, que vence nesta quarta-feira, 27 de maio, relativa a um contrato do Governo do Estado com o Banco do Brasil. O pedido foi feito pela […]
Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa […]
Estado não é responsável por furto em estacionamento de instituição pública de ensino oferecido de forma gratuita e sem vigilância especializada, principalmente, quando não fica caracterizada a omissão específica do órgão público. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) em decisões […]
A Justiça Federal decidiu que a União deve ser incluída no processo ajuizado contra o Estado de Santa Catarina pela família de uma menina de dois anos do Vale do Itajaí que tem a doença rara AME (Atrofia Muscular Espinhal). O tratamento com o medicamento Spinraza vinha sendo custeado pelo […]