Valor está disponível para credores que fizerem acordo por meio da Câmara de Conciliação voltada à diminuição do volume dessa dívida. Edital será lançado nesta quarta-feira (15)
Pessoas físicas ou jurídicas que estão na fila de credores do Estado de Santa Catarina podem receber os recursos devidos até o final deste ano. Para acelerar o processo, basta que eles façam a adesão por meio do edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), que será lançado nesta quarta-feira (15), com um valor recorde: R$ 155.236.551,22.
A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Para se habilitar ter a dívida quitada até dezembro de 2020, os credores devem seguir as instruções disponíveis no site da Procuradoria-Geral do Estado (disponível neste link). Nessa página há um modelo de termo de acordo, que deve ser preenchido e enviado para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br com a proposta de desconto e o nome do advogado do credor. Os acordos serão analisados e após formalizados, encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para homologação e efetivação do pagamento.
A Câmara de Conciliação de Precatórios é uma estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC). Os procuradores e a Secretaria da Fazenda analisam e celebram os acordos para pagamento imediato após a homologação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O edital é vantajoso para o Estado e para os credores, segundo o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) e presidente da CCP, Ricardo Gama, pois “o credor tem a vantagem de sair da fila de espera pelo pagamento e receber imediatamente, enquanto o Estado quita uma dívida com desconto”. O valor economizado no pagamento do precatório antecipado é somado ao valor usado para a liquidação dos débitos de outros credores.
Os acordos firmados entre a CCP e as pessoas físicas ou jurídicas não interfere no andamento da fila de pagamento de precatórios. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a Câmara de Conciliação cumpre um papel ainda mais importante neste ano de 2020 ao “viabilizar a injeção de recursos na economia num momento em que a crise causada pelo novo coronavírus fez diminuir a quantidade de dinheiro em circulação. É um dinheiro que vem em boa hora para ajudar os catarinenses”, avalia.
SC já fez mais de 3 mil acordos
Entre os anos de 2018 e 2019 foram feitos mais de três mil acordos. O valor das propostas sem desconto era de R$ 450 milhões. Com o deságio, o valor reduziu para R$ 336 milhões – uma economia de R$ 114 milhões.
O edital lançado neste mês de julho é o segundo do ano de 2020. No primeiro foram apresentadas 400 propostas que, sem desconto, custariam R$ 51 milhões aos cofres públicos. Com o deságio, o valor caiu para R$ 40 milhões, garantindo R$ 11 milhões que puderam ser destinados ao pagamento de outros precatórios.
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Felipe Reis
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