A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou inconstitucional a Lei Complementar (LC) 775/2021. O texto altera artigos da Lei Complementar 170/1998 viabilizando a adoção do ensino domiciliar (homeschooling) no Estado. No pedido feito ao Supremo Tribunal Federal […]
Felipe Reis
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Relacionamento institucional prioriza interesses de Santa Catarina Desde o início de 2023 a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) tem recebido visitas institucionais importantes. Os mais de 30 encontros que ocorreram na sede do órgão central de serviços jurídicos, no Centro de Florianópolis, envolveram o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e secretários, […]
Também houve mudanças nas procuradorias-gerais adjuntas e chefias O advogado Márcio Vicari assumiu o cargo de procurador-geral do Estado em um ato realizado no dia 2 de janeiro. A ocasião marcou o início efetivo da nova gestão do órgão central de serviços jurídicos de Santa Catarina, e ocorreu após a […]
Processo administrativo (SGPe): PGE 10226/2022 Autor: Daniel Cardoso, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos Data da edição: 27/12/2022 Data da publicação: 28/12/2022 Enunciado: Aos órgãos componentes do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta incumbe prestar consultoria e assessoramento sob prisma estritamente jurídico. Não lhes compete, portanto, analisar ou revisar […]
Relator: Daniel Cardoso Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Solicitação de representação judicial do Secretário de Estado da Administração no âmbito da Ação Popular 5126612-14.2022.8.24.0023, que tramita junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei Complementar Estadual […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Aprovação de acordo judicial firmado pela Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE) no âmbito do processo judicial 5000091-34.2016.8.24.0023, nos termos do art. 9º da Lei 18.302, de 23 de dezembro de 2021. Aprovado, por maioria, nos termos do […]
Relator: Loreno Weissheimer Data: 14 a 16.12.2022 (sessão virtual) Proposta de acordo administrativo de ressarcimento por prejuízos causados por acidente de veículo de propriedade do interessado, ocorrido em 29 de maio de 2022, na rodovia estadual SC-435. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator.
Montante faz parte do resultado da atuação judicial entre 2020 e 2022 e está no Relatório de Gestão publicado pela instituição nesta sexta-feira (16). Documento compila avanços importantes do órgão central de serviços jurídicos do Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou nesta sexta-feira (16) o seu Relatório de Gestão. […]
Relação de credores que receberão dinheiro em breve foi publicada no Diário Oficial. Economia para os cofres públicos supera os R$ 33 milhões só nesta edição A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou a relação dos credores aprovados para receber, a partir do retorno […]
Provas ocorreram durante manhã e tarde deste domingo Uma semana depois da primeira etapa do concurso para procuradores, ocorreu neste domingo (11) a aplicação da prova para selecionar novos servidores para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Mais de 6,8 mil candidatos inscritos disputaram as 61 vagas disponíveis em cinco diferentes […]