Habilitados devem enviar documentação até o dia 30 de novembro
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) divulgou o Edital Preliminar nº 02/2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). O documento apresenta os nomes dos credores habilitados a receber do Estado os valores devidos, com descontos na faixa de 20% a 40%. No edital, também são divulgados os requerimentos indeferidos por falta de verba disponível ou porque não cumpriram os requisitos previstos no processo.
Com mais de 1,7 mil propostas recebidas e 1.542 habilitadas, este é o Edital com o maior número de pedidos de conciliação de precatórios registrados. Estima-se que o Estado consiga uma economia de mais de 39 milhões de reais nesta edição. Para seguir com o processo, e possibilitar a realização dos acordos, os credores devem enviar a documentação exigida no edital de convocação até às 19h do dia 30 de novembro. O envio deve ser feito exclusivamente para o e-mail: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
Como funciona
A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE/SC e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A oferta de deságio é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
A CCP analisa as propostas recebidas, na forma da legislação, e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos seus titulares.
O edital publicado nesta semana pode ser acessado aqui.
(Colaboração: Mateus Spiess)
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Felipe Reis
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