14 de novembro de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC divulga edital preliminar para recebimento de precatórios

Habilitados devem enviar documentação até o dia 30 de novembro A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) divulgou o Edital Preliminar nº 02/2023 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). O documento apresenta os nomes dos credores habilitados a receber do Estado os valores devidos, com descontos na faixa de 20% a […]