Parceria vai ampliar chamados NAT/JUS, que auxiliam tecnicamente os juízes em ações que pedem, por exemplo, medicamentos
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) participou nesta sexta-feira, 27, da assinatura de um convênio entre o Governo do Estado e o Poder Judiciário para aperfeiçoar o serviço prestado pelos Núcleos de Assessoramento Técnico (NAT/JUS), que contribuem com os magistrados para a tomada de decisões nos processos de saúde.
A ideia é que as equipes, hoje formadas por médicos e farmacêuticos que emitem notas técnicas para fundamentar decisões judiciais, sejam ampliadas e possam, entre outros aperfeiçoamentos, contribuir com a criação de rotinas – que, segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, resultarão em mais celeridade na resolução de questões de saúde.
– A assinatura do convênio coloca Santa Catarina na vanguarda da busca por soluções deste tipo de demanda, enfrentada de forma sensível, responsável e corajosa pelo governador Jorginho Mello e, agora, também pelo governador em exercício João Henrique Blasi. A judicialização joga luz sobre quem foi a juízo pedir assistência de saúde, deixando, porém, nas sombras todos os que dela também precisam, mas que não judicializaram suas pretensões. As verbas públicas são finitas e têm que ser aplicadas com base em critérios justos e técnicos e isonômicos – afirmou o chefe da PGE/SC, ao destacar que o assunto também está sendo tratado no âmbito do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
Recentemente, um estudo inédito elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) indicou despesas anuais de R$ 400 milhões com o cumprimento de decisões judiciais pelo Estado e apontou que 20% da judicialização é equivocada, por serem processos que tratam de remédios já disponíveis na cesta do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que possuem similares.
A criação do NAT/JUS se deu em 2015, inicialmente incluindo apenas as comarcas de Palhoça e São José. Ao longo do tempo, outros convênios foram feitos a fim de ampliar as cidades atendidas, mas ainda há uma defasagem entre a capacidade de atendimento e a demanda: das 111 comarcas judiciais de SC, apenas 22 contam com a estrutura do núcleo. Segundo a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário, Cândida Brognoli, “é fundamental que o juiz tenha um apoio técnico, um laudo e uma nota técnica que digam que o medicamento é importante para o paciente, pois o que se gasta com a judicialização prejudica a atenção básica aos cidadãos”.
Estiveram presentes na cerimônia de assinatura do convênio o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, André Uba, e o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, Ezequiel Pires. Além da chefia da PGE/SC, o evento também contou com a participação do procurador do Estado e consultor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES/SC), Weber Luiz de Oliveira, do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Francisco José Guardini Nogueira, e do procurador do Estado junto ao Tribunal de Justiça de SC, Rodrigo Castellano.
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Felipe Reis
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