Os Pareceres Jurídicos Referenciais foram instituídos pela Portaria 40/2021. Este tipo de documento foi criado com o objetivo de otimizar a atuação do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos da Administração Pública Estadual ao permitir aproveitar peças jurídicas para orientar processos recorrentes em casos idênticos. Desta forma, sempre que houver pareceres referenciais sobre determinada matéria, não há necessidade de pareceres jurídicos repetitivos sobre o mesmo assunto. O servidor público competente poderá se basear no parecer referencial para fundamentar atos corriqueiros e repetitivos da Administração.
PARECERES CENTRAIS
Parecer Referencial nº 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 2/2023 – PGE (Parecer PGE 144/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução em contratos por escopo.
Parecer Referencial nº 3/2023 – PGE (Parecer PGE 145/2023)
Prorrogação de contratos de serviço de natureza contínua.
Parecer Referencial nº 4/2023 – PGE (Parecer PGE 152/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial nº 5/2023 – PGE (Parecer PGE 169/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de Contrato de Locação Imobiliária no qual a Administração Pública figure como locatária.
Parecer Referencial nº 6/2023 – PGE (Parecer PGE 182/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parecer Referencial nº 8/2023 – PGE (Parecer PGE 358/2023
Parecer Jurídico Referencial – Doação de bens móveis por Município ao Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial nº 9/2023 – PGE (Parecer PGE 414/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Compras e outros serviços. Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 10/2023 – PGE (Parecer nº 415/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Registro de Preços. Órgão ou entidade não participante. Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 1/2024 – PGE (Parecer nº 33/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.
Parecer Referencial nº 2/2024 – PGE (Parecer nº 187/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 4/2024 – PGE (Parecer nº 4369/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial nº 5/2024 – PGE (Parecer nº 357/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
Parecer Referencial nº 6/2024 – PGE (Parecer nº 403/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de contrato de serviços e fornecimentos contínuos.
Parecer Referencial nº 7/2024 – PGE (Parecer nº 404/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Pagamento mediante indenização (artigo 149, da Lei n. 14.133/2021).
Parecer Referencial nº 8/2024 – PGE (Parecer nº 439/2024)
Parecer Referencial. Análise de minuta de Termo de Convênio Simplificado, a ser realizado entre o Estado e Município. Artigo 17-A, da CESC. Lei Estadual nº 19.093/2024.
Parecer Referencial nº 9/2024 – PGE (Parecer nº 474/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Inexigibilidade de licitação. Locação de imóvel (artigo 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021).
Parecer Referencial nº 10/2024 – PGE (Parecer nº 486/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 11/2024 – PGE (Parecer nº 500/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e Municípios, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, outro ente da federação ou consórcio público, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, nos termos do Decreto Estadual n. 733/2024.
Parecer Referencial nº 1/2025 – PGE (Parecer nº 50/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Sindicância investigativa e acusatória. Arquivamento.
Parecer Referencial nº 2/2025 – PGE (Parecer nº 110/2025)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Acordo de Cooperação Técnica. Parcerias sem repasse financeiro entre o Estado e outros órgãos e/ou entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. Interesse comum. Mútua cooperação. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Análise da minuta do acordo. Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto Federal nº 11.531/2023 C/C artigo 187 da Lei Federal nº 14.133/2021. Atendimento aos requisitos legais.
PARECERES SETORIAIS
- Secretaria da Defesa Civil - SDC
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 1739/2024)
Celebração de Termo de Compromisso para fornecimento de Kit de Transposição de Obstáculos.
Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 3706/2024)
Homologação de situação de emergência ou calamidade pública.
Parecer Referencial n. 4/2024 – PGE/NUAJ/SDC (PGE 3707/2024)
Celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Compromisso que fornece o Kit de Transposição de Obstáculos.
- Secretaria da Agricultura - SAR
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAR (PGE 985/2024)
Cessão de Uso de bens móveis para fins agrícolas.
- Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa - SAP
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAP (PGE 34399/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 001/2024-PGE/NUAJ/SAP. Formalização direta de Parceria Laboral Interna. Fundos Rotativos com Parceiros Privados.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAP (SAP 64512/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 002/2024-PGE/NUAJ/SAP. Parceria Laboral. Dispensa de Chamamento Público. Emergência. Aplicação da hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, I da Lei nº 13.019/2014. Autorização prevista no art. 19 da LC 809/2022.
- Secretaria de Segurança Pública - SSP
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/SSP (PGE 3794/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Repasse de recursos financeiros por Municípios ao Estado de Santa Catarina para custeio na sustentação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da infraestrutura do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e acesso ao sistema pelos Municípios.
Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/SSP (PGE 4500/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Celebração de convênio entre Estado e Município para realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio das guarnições da Polícia Militar (Convênio de Radiopatrulha).
Parecer Referencial n. 4/2024 – PGE/SSP (SSP 2099/2024)
Parecer Jurídico Referencial nº 004/2024 – PGE/SSP. Administrativo. Celebração de convênio entre Estado e Município, para prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual.
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família - SAS
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 9836/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de termo aditivo de prorrogação de vigência de termo de fomento.
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SAS (PGE 4408/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
- Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Parecer Referencial n. 1/2024 – COJUR/FCEE (FCEE 1445/2024)
Parecer Jurídico Referencial sobre Termo de Colaboração celebrado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
- Secretaria da Educação - SED
Parecer Referencial n. 1/2024 – PGE/NUAJ/SED (PGE 6154/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Termo de Cooperação no âmbito do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).
Parecer Referencial n. 2/2024 – PGE/NUAJ/SED (PGE 6155/2024)
Parecer Referencial sobre acúmulo de cargos públicos.
Parecer Referencial n. 3/2024 – PGE/NUAJ/SED (PGE 6319/2024)
Parecer Jurídico Referencial – Termo de Cooperação no âmbito do programa Universidade Gratuita.