A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve nova vitória em ação sobre responsabilidade tributária de pessoas físicas em relação ao não recolhimento de impostos por pessoas jurídicas. Execução fiscal ajuizada pelo Estado contra empresa do Planalto Norte já ultrapassa R$ 22 milhões em valores atualizados. O Tribunal […]
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A autorização da Justiça Federal, na última semana, para a realização temporária do turismo de observação de baleia embarcado, chamado Tobe, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral Sul de Santa Catarina, contou com atuação direta da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Originalmente, […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) presidirá o Fórum Nacional de Tecnologia e Inovação de Procuradorias (FNTI), grupo permanente de estudo e discussão entre as PGEs. A decisão ocorreu durante reunião com representantes de todas as Procuradorias do país na PGE do Ceará, nesta terça-feira, 24. A […]
Empresa que integra cadeia de substituição tributária não pode deixar de recolher o imposto ICMS sobre mercadorias dadas a clientes como forma de bonificação. Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação de empresa do Norte do Estado que pleiteava ao […]
O resultado da segunda prova prática da segunda etapa do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina, após os recursos, em decisão preliminar, foi divulgado nesta terça-feira, 17. No total, 28 candidatos estão aprovados e aptos a seguir para a próxima fase, a prova oral. […]
A Procuradoria Geral do Estado foi um dos primeiros órgãos do Poder Executivo de Santa Catarina a firmar contrato com fornecedor por meio de assinatura digital no sistema SGPE. A opção de assinatura digital para fornecedores foi disponibilizada pela Secretaria de Estado da Administração na semana passada e, nesta quarta-feira, […]
Em execução fiscal de R$ 58 milhões contra empresa que distribui medicamentos em Santa Catarina, a Justiça entendeu que a cobrança por parte do Estado é legítima. Em decisão publicada nesta quarta-feira, 4, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abrirá a terceira rodada em 2019 de acordo para antecipação do recebimento de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. O prazo para envio das propostas terá início nesta terça-feira, 10, e […]
Empresa que quer manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça entendeu que o poder público não tem responsabilidade pela divulgação, em veículos de comunicação, de informações sobre pessoa presa em flagrante por agentes estatais quando a prisão ocorreu dentro da legalidade e do estrito cumprimento do […]