Os estados não podem legislar sobre trânsito, competência exclusiva da União. Baseado neste argumento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que obrigavam o Estado a limitar o número de empresas autorizadas a fabricar placas de identificação de veículos automotores. Assim, a […]
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A atuação coordenada das procuradorias-gerais dos estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que envolvam os estados, foi a proposta apresentada pela advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça, na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito […]
SITE STF Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SCO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5705, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra o artigo […]
DIÁRIO CATARINENSE Condenado, Lula pode ter julgamento concluído após 2018A partir da condenação em primeira instância, pelo juiz federal Sergio Moro, em Curitiba (PR), a nove anos de prisão, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá pela frente uma série de alternativas jurídicas para tentar reverter […]
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar Nº 17.5/2016, que altera alguns dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LC 317/2005). Antes de ser votado no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 12, o projeto tramitou na Comissão de Constituição e […]
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RBS NOTÍCIAS (RBS TV) Catarinenses pedem na Justiça diminuição do valor da conta de luzAssista à matéria clicando aqui. DIÁRIO CATARINENSE Estado antecipa pagamento de parcela do décimo terceiro salário O governador Raimundo Colombo (PSD) anunciou na tarde desta terça-feira a antecipação do pagamento de 50% do décimo terceiro salário do […]