Parecer Referencial 2/2022 – PGE (Parecer PGE 143/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Doação de bem móvel de domínio de ente municipal para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 3/2022 – PGE (Parecer PGE 144/2022)
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Termo de cessão de uso gratuito de bens móveis pertencentes ao município para o Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 2/2023 – PGE (Parecer PGE 144/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução em contratos por escopo.
Parecer Referencial 3/2023 – PGE (Parecer PGE 145/2023)
Prorrogação de contratos de serviço de natureza contínua.
Parecer Referencial 4/2023 – PGE (Parecer PGE 152/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial 5/2023 – PGE (Parecer PGE 169/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de Contrato de Locação Imobiliária no qual a Administração Pública figure como locatária.
Parecer Referencial 6/2023 – PGE (Parecer PGE 182/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Parecer Referencial 8/2023 – PGE (Parecer PGE 358/2023
Parecer Jurídico Referencial – Doação de bens móveis por Município ao Estado de Santa Catarina.
Parecer Referencial 9/2023 – PGE (Parecer PGE 414/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Contratação Direta. Compras e outros serviços. Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 10/2023 – PGE (Parecer nº 415/2023)
Parecer Jurídico Referencial. Registro de Preços. Órgão ou entidade não participante. Art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 1/2024 – PGE (Parecer nº 33/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.
Parecer Referencial nº 2/2024 – PGE (Parecer nº 187/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de prazo de vigência do convênio.
Parecer Referencial nº 3/2024 – PGE (Parecer nº 196/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Convênio celebrado entre Estado e entidades sem fins lucrativos, outro ente da federação ou consórcio público, com repasse de recursos financeiros, visando à execução de programas e ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, nos termos do Decreto Estadual nº 127/2011.
Parecer Referencial nº 4/2024 – PGE (Parecer nº 4369/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Alterações contratuais quantitativas.
Parecer Referencial nº 5/2024 – PGE (Parecer nº 357/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Análise de minuta de termo de fomento e de termo de colaboração.
Parecer Referencial nº 6/2024 – PGE (Parecer nº 403/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Prorrogação de contrato de serviços e fornecimentos contínuos.
Parecer Referencial nº 7/2024 – PGE (Parecer nº 404/2024)
Parecer Jurídico Referencial. Pagamento mediante indenização (artigo 149, da Lei n. 14.133/2021).