Entre os argumentos, procuradores afirmam que a competência para a implementação das medidas restritivas é exclusiva do Poder Executivo A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) protocolou ao meio-dia desta quinta-feira (24) o recurso contra a liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis que, entre […]
governo do estado
22 posts
Recursos foram bloqueados por inclusão indevida do Estado em cadastro de inadimplentes pela União A argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em uma ação contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultou na confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar deferida no final […]