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Governo de SC disponibiliza R$ 93 milhões em terceiro edital de acordo de precatórios de 2021

Prazo para recebimento dos documentos começa nesta segunda-feira (11) A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. São mais de R$ 93 milhões para a realização de acordos com credores de precatórios judiciais. O prazo para encaminhamento da documentação, que […]

Após atuação da PGE/SC, fábrica de produtos químicos deve pagar R$ 9,7 milhões ao erário por apropriação indevida de créditos de ICMS

Com base na Súmula 509 do STJ, desembargador afirmou que empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a circulação das mercadorias e se apropriou de crédito de imposto não permitido pela legislação tributária Após recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), a Justiça catarinense suspendeu decisão da 2ª Vara Cível […]

PGE/SC se reúne com SAI e alinha articulação internacional para recuperar valores dos respiradores

Informações buscadas são pertinentes à operação de importação, e possíveis de obter somente naquele país O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, se reuniu nesta semana com o secretário executivo de Assuntos Internacionais (SAI), Fernando Raupp, para dar andamento às tratativas de repatriação dos valores relativos ao caso […]