Propostas de desconto para recebimento antecipado do crédito devem ser enviadas até o dia 5 de outubro A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) do ano. O documento, que já está disponível no site do órgão, é mais uma oportunidade para […]
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Valor era referente à fiscalização exercida pelos órgãos públicos quando atividade ainda era permitida A Justiça catarinense reconheceu como indevida a cobrança de mais de R$ 45 milhões por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Após tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa […]