27 de julho de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Ação da PGE desconstitui sentença que determinava ao Estado devolução de R$ 45 milhões em taxas a empresas que operavam bingos em SC

Publicado em 27 de julho de 2020 Valor era referente à fiscalização exercida pelos órgãos públicos quando atividade ainda era permitida A Justiça catarinense reconheceu como indevida a cobrança de mais de R$ 45 milhões por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Após tese […]