17 de maio de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC impede prejuízo de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos por crédito tributário indevido

Empresa realizava operações em outro Estado, mas queria que SC concedesse créditos tributários A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa recebesse mais de R$ 10 milhões a título de crédito de ICMS dos cofres de Santa Catarina por operações comerciais realizadas em outro Estado. O caso […]