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Justiça diz que Petrobras não pode alegar crise causada pela Covid-19 para contrapor recurso milionário em favor do Estado

Estatal queria trocar depósito por dívida de ICMS por apólice de seguros durante a crise causada pelo novo coronavírus Após contestação da Petrobrás sobre execução fiscal ajuizada pelo Estado em recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Justiça negou pedido da empresa para substituir um […]

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Ação da PGE desconstitui sentença que determinava ao Estado devolução de R$ 45 milhões em taxas a empresas que operavam bingos em SC

Valor era referente à fiscalização exercida pelos órgãos públicos quando atividade ainda era permitida A Justiça catarinense reconheceu como indevida a cobrança de mais de R$ 45 milhões por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Após tese apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa […]