AGU atesta legalidade da lei que aumentou verba para a saúdeda subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da Repúblicada subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (sic..)Contrariando entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Advocacia Geral da União emitiu parecer atestando a […]
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PORTAL G1/SC PGR se manifesta a favor de decisão do STF que suspendeu artigo de lei de SC sobre quitação de dívidasRaquel Dodge argumenta que artigo é inconstitucional. Em fevereiro, Gilmar Mendes concedeu liminar que suspendeu medida.Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal […]
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JORNAL NOTÍCIAS DO DIA PONTO E CONTRAPONTO MOACIR PEREIRA (Interino Renato Igor) RAÚL SARTORI RoyaltiesApós 26 anos de tramitação, finalmente o ministro Luiz Roberto Barroso concluiu seu voto (não divulgado) e está pronta para julgamento no plenário do Supremo Tribuna Federal a ação em que SC questiona com o Paraná […]
O Ministério Público Federal (MPF) produziu parecer onde se manifesta contrário ao uso de debêntures da Invesc (Santa Catarina Participação e Investimentos) para o pagamento de dívidas de ICMS.A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que assinou o documento esta semana, garantiu que a lei catarinense que permitiu essa operação afronta […]
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou, de forma definitiva, que a empresa responsável pela radiocomunicação nos órgãos de segurança pública de Santa Catarina mantenha o serviço por cinco anos ou até a implantação de sistema digital que substitua o analógico. O juiz Luis Francisco Delpizzo […]
CONSULTOR JURÍDICO Em dia de paralisação, Justiça Federal diz que atendimento será normalA Justiça Federal não antecipou nenhuma mudança de rotina para esta quinta-feira (15/3), dia em que juízes federais prometem cruzar os braços em nome dos benefícios da classe. O horário de expediente e o andamento de prazos processuais […]
Justiça manda estado nomear 12 agentes para Centro de Internação Feminina de FlorianópolisElas foram aprovadas em concurso aberto em 2016. Decisão foi divulgada pelo Ministério Público.A Justiça determinou em liminar (temporariamente) que o estado de Santa Catarina preencha, em 15 dias, 12 cargos de agentes de segurança socioeducativas do Centro […]