Julgamento encerrado nesta quinta-feira (24) teve a participação da PGE/SC na condição de amicus curiae O Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde desta quinta-feira (24), considerar inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF) que estabelecem preferência da União no recebimento de créditos […]
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Governadores do Distrito Federal e 19 Estados questionam artigos de leis que dão “preferência absoluta da União” no recebimento de créditos de dívida ativa A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto com outros 18 Estados contra dois […]
Em sessão virtual prevista para encerrar na próxima semana, PGE/SC defende que portaria que ampliou terras indígenas causa insegurança jurídica e viola ato jurídico perfeito O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do Plenário Virtual desta sexta-feira, 18, o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1100 que trata da […]